Decreto 39.472 - 05/06/2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 6 de junho de 2013

Disciplina a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento individual para atender às despesas de caráter sigiloso, realizadas por órgãos de inteligência nas áreas fiscal e de segurança, de que trata o inciso V do artigo 159 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 38.935, de 7 de dezembro de 2012, que regulamenta os procedimentos de análise e arquivamento dos processos de prestação de contas das despesas efetuadas pelos órgãos ou entidades executoras;

CONSIDERANDO que, na forma do inciso V do artigo 159 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, as despesas de caráter sigiloso realizadas por órgãos de inteligência nas áreas fiscal e de segurança são especialmente processáveis pelo regime de suprimento individual;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a concessão, aplicação e prestação de contas do mencionado suprimento, bem como orientar os ordenadores de despesa e agentes supridos quanto à gestão de tais despesas,

Art. 1º Compete aos titulares das Secretarias que atuam nas áreas fiscal e de segurança, ou autoridade por esses delegada, decidir sobre a concessão de suprimento individual para atender às despesas de caráter sigiloso de que trata o inciso V do artigo 159 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978.

Art. 2º O suprimento regulamentado neste Decreto somente deve ser concedido a servidor ou militar que esteja, cumulativamente:

Art. 3º Consideram-se de caráter sigiloso as despesas cuja realização de forma ostensiva possa comprometer a segurança da sociedade, do Estado, a integridade física dos servidores e militares envolvidos ou o sucesso de uma operação de inteligência.

Parágrafo único. São de caráter sigiloso as despesas decorrentes de ações investigativas desenvolvidas no âmbito das seguintes operações:

I - operações policiais de prevenção e repressão aos crimes de sua competência;

III - proteção especial ou custódia provisória constante de programas de proteção a vítimas e testemunhas; e

IV - operações de inteligência no âmbito do sistema prisional e socioeducativo do Estado.

Art. 4º O suprimento regulamentado neste Decreto deve ser solicitado pela autoridade interessada à autoridade de que trata o art. 1º, por meio de Comunicação Interna, na qual deve constar, além do disposto artigo 160 da Lei nº 7.741, de 1978, declaração atestando o caráter sigiloso da despesa.

Parágrafo único. Para efeito de controle, a Comunicação Interna de que trata o caput deve ser elaborada em duas vias e numerada por órgãos de inteligência por ordem cronológica de expedição, devendo uma via compor pasta de que trata o § 3º do art. 8º.

Art. 5º A concessão do suprimento de que trata o art. 1º deve constar em despacho exarado na própria Comunicação Interna a que se refere o art. 4º.

Art. 6º Além do disposto no artigo 161 da Lei nº 7.741, de 1978, é vedada a concessão do suprimento regulamentado neste Decreto a servidor ou militar:

I - que esteja respondendo à sindicância ou processo administrativo disciplinar; e

I - obedecer às condições e finalidades previstas no ato da concessão, vedada a destinação para outras finalidades; e

Art. 8º A comprovação das despesas do suprimento regulamentado neste Decreto deve ser procedida na forma do artigo 173 da Lei nº 7.741, de 1978.

§ 1º Os documentos probatórios das despesas de cada suprimento devem ser numerados e organizados em pasta apropriada.

§ 2º Cada pasta de que trata o § 1º deve ser identificada por capa confeccionada em duas vias, elaborada pelo servidor ou militar responsável pelo suprimento, na qual conste o número do empenho do suprimento, bem como lista dos documentos probatórios das despesas em ordem cronológica, na forma do Anexo I.

§ 3º As pastas de que trata o § 1º devem ser instruídas com os seguintes documentos:

I – via da Comunicação Interna em que conste o despacho de concessão de que trata o art. 5º;

III - via da Nota de Empenho de Anulação, no caso de anulação parcial ou total realizada no mesmo exercício;

V - Guia de Recebimento – GR dos depósitos efetuados na conta “C” da Unidade Gestora – UG, no caso de devolução de saldo, de reembolsos ou pagamentos indevidos;

VI - Guia de Recebimento – GR dos depósitos efetuados na conta “C” da Diretoria de Administração Financeira do Estado – DAFE da Secretaria da Fazenda, quando o recolhimento do saldo de reembolsos ou de pagamentos indevidos ocorrer no exercício seguinte;

VIII - Relação Externa – RE, com carimbo de recepção bancária, data e visto;

X - Declaração de que trata o § 5º, firmada pelo servidor ou militar responsável pelo suprimento, com conhecimento da autoridade hierarquicamente superior.

§ 4º O Demonstrativo de Despesa de que trata o inciso IV do § 3º deve obedecer à seguinte codificação:

§ 5º Nas hipóteses em que não se possa identificar o beneficiário do pagamento, como nos casos de valores pagos a informante e/ou colaborador eventual, a comprovação da despesa realizada deve ser procedida mediante declaração firmada pelo servidor ou militar, mencionado no § 2º, com o conhecimento da autoridade hierarquicamente superior, na forma do Anexo IV.

§ 6º Nas hipóteses de que trata o § 5º, nos comprovantes de despesas deve constar, claramente, a discriminação do serviço prestado ou do material fornecido, a fim de possibilitar o controle da despesa efetivamente realizada.

Art. 9º A prestação de contas do suprimento regulamentado neste Decreto deve ser procedida na forma do artigo 207 da Lei nº 7.741, de 1978.

Parágrafo único. O recibo da prestação de contas de que trata o § 2º do artigo 207 da Lei nº 7.741, de 1978, deve ser exarado na capa a que se refere o § 2º do art. 8º, devendo a segunda via ser entregue ao servidor ou militar responsável pela realização do suprimento.

Art. 10. As pastas de que trata o § 1º do art. 8º devem ser arquivadas nos órgãos de inteligência das Secretarias, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, que têm acesso aos documentos sigilosos.

§ 1º O servidor ou militar responsável pela guarda das pastas de que trata o § 1º do art. 8º deve manter atualizado inventário, no qual devem constar todas as pastas sob sua guarda, além de sua assinatura e número de matrícula, na forma do Anexo II.

§ 2º No caso de substituição do servidor ou militar de que trata o § 1º, o substituído deve elaborar o Termo de Transferência de Guarda de Suprimento Individual, na forma do Anexo III, o qual deve conter, além de sua assinatura, a do substituto.

Art. 11. Para efeito de baixa do empenho do suprimento regulamentado neste Decreto, o órgão de inteligência deve encaminhar Comunicação Interna ao órgão administrativo e financeiro atestando o cumprimento dos prazos de prestação de contas, ou, caso contrário, solicitando que sejam adotadas as providências previstas no artigo 164 da Lei nº 7.741, de 1978.

Art. 12. O servidor ou militar responsável pelo suprimento de que trata este Decreto deve zelar por sua correta aplicação e prestação de contas, sob pena de responsabilização na forma da legislação vigente, sem prejuízo de abertura de processo de Tomada de Contas Especial, na forma da Lei n° 12.600, de 14 de junho de 2004.

Art.13 Os órgãos que realizam despesas de caráter sigiloso, bem como os órgãos de controle interno e externo, devem exigir termo de compromisso de manutenção de sigilo de seus servidores que, direta ou indiretamente, tenham acesso a dados e informações sigilosos, por prazo indeterminado.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de junho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

Suprimento	Suprimento referente ao Empenho nº	Valor: Data de emissão:
Documento	Identificação e nº do documento (notas fiscais,	Data de	Código da	Valor
por ordem	recibos, cupons fiscais, etc.)	emissão	despesa (A, B, C,
cronológica			D, E, F)


















Total

(Assinatura e matrícula do servidor ou militar responsável pela guarda das pastas)

Inventário nº _____/____, referente aos empenhos abaixo relacionados, sob a guarda do Sr. ___________________________________, nº de matrícula ____________:

Nº do empenho	Valor	Data

TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE GUARDA DE SUPRIMENTO INDIVIDUAL PARA ATENDER ÀS DESPESAS DE CARÁTER SIGILOSO

Em___/__________/_____ (data por extenso), reuniram-se _________ (identificar o órgão de inteligência e a Secretaria ao qual pertence), o Senhor ___________________, matrícula n°

________ (substituído), responsável pela guarda dos suprimentos individuais para atender às despesas de caráter sigiloso, e o Senhor ______________________, matrícula n° _______ ,

(substituto), para conferir os documentos e as pastas constantes do Inventário no _____/____,

Devidamente conferidos pastas e documentos, foram eles recebidos pelo substituto da seguinte forma:

Nada mais a acrescentar, fica lavrado o presente Termo de Transferência, em 03 (três) vias, assinadas e datadas pelo substituído e pelo substituto.

Declaro, sob as penas da lei, para fins do disposto no § 5º do artigo 8º do Decreto nº_______/____, que os documentos de números _______________, relacionados na Pasta de nº ___, Empenho nº _______, emitido em ___/____/___, referentes à prestação de contas do suprimento individual para atender às despesas de caráter sigiloso, correspondem a pagamento a informante e/ou colaborador eventual.