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Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 31 de maio de 2013
DECRETO Nº 39.450, DE 30 DE MAIO DE 2013.
Altera o Anexo II do Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que altera o Programa de Jornada Extra de Segurança – PJES, no âmbito do Pacto Pela Vida, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o interesse de municípios em aderirem ao Pacto pela Vida e em contribuírem com o Estado de Pernambuco na prevenção da criminalidade;
CONSIDERANDO a necessidade de incrementar o policiamento ostensivo nos municípios e seus distritos rurais, com vistas à melhoria da segurança pública,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, passa a vigorar nos termos do Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2013.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
WILSON SALLE DAMAZIO
MÁRIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
LAURA MOTA GOMES
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
Serviços Operacionais
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Valor da Cota
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Número de Cotas/Mês
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Patrulha Escolar com 1 Praça PM dentro de 100 Escolas em 1 turno, e 40 Escolas em 2 turnos(NR)
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R$ 120,00
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3.960
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Patrulha Escolar com 2 viaturas com 2 Praças PM em 2 turnos (AC)
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R$ 120,00
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176
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150 Quadrantes de Segurança motorizados com 2 Praças PM, 2 turnos. 52 semanas (NR)
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R$ 120,00
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18.250
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12 Corredores motorizados com 2 Praças PM, 3 turnos, 52 semanas
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R$ 120,00
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2.190
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Equipes com 30 ou 15 Praças PM para eventos em 1 turno
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R$ 120,00
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2.550
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Comandantes de equipes PM para eventos em 1 turno
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R$ 270,00
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85
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Guardas Externas PM: Cadeias, Presídios e CREED nos 3 turnos
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R$ 120,00
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7.939
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Escoltas PM para Audiências BPGd e Interior do Estado
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R$ 120,00
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2.000
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32 Oficiais, todos os dias nos logradouros, 1 turno das 18 horas às 6 horas ( 31 de OME de área e 1 do BPGD) (NR)
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R$ 270,00
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974
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1 Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos no QCG do Derby (AC)
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R$ 270,00
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60
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1 Oficial de monitoramento, todos os dias, 2 turnos na SDS (AC)
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R$ 270,00
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60
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15 Terminais integrados de passageiros com 2 Praças PM, 2 turnos. 52 semanas
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R$ 120,00
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1.825
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28 Plantões com 1 Delegado
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R$ 270,00
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1.092
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28 Plantões com 2 Agentes, 1 Escrivão (NR)
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R$ 180,00
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3.876
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3 Forças Tarefas com 1 Delegado, 1 Perito (NR)
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R$ 270,00
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372
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3 Forças Tarefas com 2 Agentes, 1 Escrivão, 1 Papiloscopista, 1 Auxiliar de Perito (NR)
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R$ 180,00
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837
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5 Equipes de Investigação de Homicídio com 1 Delegado de sexta a segunda para AIS 6 e 10, AIS 7, 8, e 9, e Dinter I (AC)
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R$ 270,00
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180
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5 Equipes de Investigação de Homicídio com 3 Agentes de sexta a segunda para AIS 6 e 10, AIS 7, 8, e 9, e Dinter I (AC)
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R$ 180,00
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540
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1 Equipes de Investigação de Homicídio com 1 Delegado da Capital (AC)
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R$ 270,00
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60
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1 Equipes de Investigação de Homicídio com 3 Agentes da Capital (AC)
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R$ 180,00
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180
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18 Delegados das Especializadas por semana
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R$ 270,00
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78
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54 Agentes ou Comissários e 18 Escrivães das Especializadas por semana
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R$ 180,00
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312
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15 Agentes ou Comissários CORE por turno (2 turnos)
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R$ 180,00
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913
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1 Delegado (2ª a 6ª) 1 turno, e 1 Delegado (Sábado/Domingo) 2 turnos – CORE
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R$ 270,00
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39
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Equipes Oficial BM
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R$ 270,00
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141
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Equipes Praça BM
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R$ 120,00
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1.325
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1 Praça BM em 3 turnos nos Postos Guarda-Vidas (AC)
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R$ 120,00
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540
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Escoltas SERES (8 horas)
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R$ 120,00
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301
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Custódia e Segurança SERES (12 horas)
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R$ 180,00
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610
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Oficiais em segurança de autoridades CAMIL
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R$ 270,00
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87
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Praças em segurança de autoridades CAMIL
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R$ 120,00
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750
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Operacionalidade SDS Praças
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R$ 120,00
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402
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Operacionalidade SDS Agentes ou Comissários, Escrivães, Papiloscopistas, e Auxiliares (NR)
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R$ 180,00
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655
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Operacionalidade SDS Delegados, Oficiais e Peritos
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R$ 270,00
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241
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TOTAL DE COTAS MÊS
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53.600
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..........................................................................................................................................”
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