Decreto 37.835 - 07/02/2012

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo          Recife, 8 de fevereiro de 2012

DECRETO Nº 37.835, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.

Redenomina o cargo comissionado que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 77 da Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei n° 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica redenominado o cargo, em comissão, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a seguir especificado, mantido o símbolo:

I – 1 (um) cargo de Gerente de Contratos e Convênios, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente de Assuntos Jurídicos.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico deverá ser alterado, no prazo de 60 (sessenta) dias, adequando-se ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2012.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 07 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES