Decreto 29.986 - 04/12/2006

Altera o Decreto n° 25.280, de 07 de março de 2003, que aprovou o Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, no Decreto 25.280, de 07 de março de 2003 e na Lei nº 13.056, de 29 de junho de 2006,

Art. 1° Ficam alterados os Anexos I e II do Decreto n° 25.280, de 07 de março de 2003, que aprovou o Regulamento e o quadro de cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que passam a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Ficam redenominados os cargos comissionados da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a seguir discriminados, mantidos os símbolos e seus atuais titulares:

I - Gerente de Empreendimento de Base Regional, símbolo CDA-4, passando a denominar-se Gerente de Expansão e Integração Econômica;

II - Gerente de Captação de Recursos, símbolo CDA-4, passando a denominar-se Gerente de Promoção de Negócios;

III - Gerente de Empreendimento de Base Local, símbolo CDA-5, passando a denominar-se Chefe do Núcleo de Informática.

Art. 2º O Manual de Serviços da Secretaria de Desenvolvimento Econômico deverá ser alterado, no prazo de 30 (trinta) dias, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3° Serão transferidos, mediante decreto, no prazo de até cento e oitenta dias contados da data da publicação da Lei n.º 13.056, de 29 de junho de 2006, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, os cargos comissionados e as funções gratificadas a seguir especificados:

II - 01 (um) cargo de Gerente de Fomento à Prática Esportiva – símbolo CDA-4;

IV - 01 (um) cargo de Gerente de Esportes para Pessoas Portadoras de Deficiências – símbolo CDA-4;

VI - 01 (um) cargo de Gerente de Articulação Institucional – símbolo CDA-4;

VII - 01 (um) cargo de Chefe do Centro Esportivo Santos Dumont – símbolo CDA-5;

Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 1º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem como finalidade e competência: planejar, fomentar e executar a política governamental de desenvolvimento econômico nos setores industrial, comercial e de serviços; empenhar-se na criação, no Estado, de um ambiente favorável aos negócios, bem como na remoção de eventuais óbices à sua manutenção; promover esse ambiente e as vantagens competitivas do Estado como pólo atrator de investimentos; identificar, atrair, apoiar e divulgar as oportunidades de negócios e investimentos voltados à expansão das atividades produtivas no Estado; planejar e incentivar as parcerias com a iniciativa privada nas ações e programas de implantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia estadual; desenvolver programas de apoio às iniciativas empreendedoras; e, exercer a orientação, coordenação e supervisão do sistema portuário do Governo do Estado de Pernambuco, estimulando seu crescimento, atualização tecnológica e diversificação.

Art. 2º Ao Secretário de Desenvolvimento Econômico incumbe assessorar o Governador do Estado nos assuntos de competência de sua Pasta; definir e estabelecer as políticas, diretrizes e normas de organização interna; e planejar, dirigir e controlar as ações da Secretaria.

Art. 3º As atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDEC serão desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDEC tem a seguinte estrutura:

X - Conselho de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços do Estado de Pernambuco – CONDIC.

Art. 4º Vinculam-se à Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDEC, organizando-se e estruturando-se na forma dos seus regulamentos específicos, observadas as competências, diretrizes e disposições contidas em lei:

I - à Secretaria Executiva de Articulação: coordenar, executar e acompanhar a execução das atividades relacionadas à política de desenvolvimento econômico estadual; incentivar e apoiar programas e projetos estruturadores de interesse do Estado junto a órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e entidades privadas; prestar apoio direto e imediato ao Secretário, substituindo-o nas suas ausências e impedimentos ocasionais ou eventuais, salvo na hipótese de expedição de ato específico pelo Governador do Estado e, executar outras atividades inerentes a sua área de competência;

II - à Gerência Geral de Articulação e Desenvolvimento: planejar, dirigir e coordenar as atividades das unidades que lhe estão subordinadas e propor a programação anual de trabalho; realizar ações que possibilitem a viabilização das diretrizes formuladas pelo Programa de Governo; articular permanente diálogo com os segmentos empresariais e comunidades produtivas dos espaços geopolíticos e econômicos estaduais, para a elaboração de propostas de ação que venham atender demandas voltadas para uma eficiente atuação do Estado como agente de indução, apoio e promoção; prestar apoio técnico-operativo ao CONDIC no âmbito da Secretaria, objetivando apresentar, à decisão superior, pleitos e proposições de interesse dos segmentos produtivos; promover e apoiar a realização de fóruns de articulação, feiras e eventos ligados aos setores da economia do Estado no âmbito nacional e internacional e, executar outras atividades inerentes a sua área de competência;

III - à Superintendência de Políticas e Logísticas Portuárias: realizar ações que possibilitem a viabilização da política portuária estadual; realizar a integração dos portos de Pernambuco; desenvolver ações visando a inserção dos portos de Pernambuco em rede de logística nacional e internacional; promover cenarização de curto, médio e longo prazo da conjuntura econômica visando a retroalimentação do planejamento portuário e, executar outras atividades inerentes a sua área de competência;

IV - à Superintendência de Gestão: gerir os recursos humanos, materiais e financeiros da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; articular-se permanentemente com as entidades vinculadas à Secretaria visando supervisionar, coordenar e compatibilizar suas políticas de recursos humanos, materiais e financeiros; coordenar a programação e controle da execução das atividades de aquisição, guarda, conservação e distribuição de materiais e bens, de transporte e de patrimônio e, executar outras atividades inerentes a sua área de competência;

V - à Superintendência de Planejamento: coordenar o planejamento estratégico, a proposta orçamentária e a programação executiva e financeira da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e das entidades vinculadas; acompanhar e avaliar os programas e projetos estratégicos e sua execução orçamentária; suprir as áreas da Secretaria de informações gerenciais dos seus programas, projetos e atividades, de acordo com normas, resoluções e instruções de serviço emanadas da Secretaria de Administração e Reforma do Estado, Secretaria de Planejamento e Secretaria da Fazenda; assessorar diretamente o Secretário na coordenação das políticas e programas de competência da Secretaria; coordenar os serviços da tecnologia da informação e comunicação e, executar outras atividades inerentes a sua área de competência;

VI - à Chefia de Gabinete: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete, bem como as atividades de articulação institucional, visando o atendimento às demandas, processos e pleitos encaminhados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e, executar outras atividades inerentes a sua área de competência;

VII - à Secretaria de Gabinete: prestar apoio administrativo, organizacional e logístico ao Secretário e ao Secretário Executivo de Articulação , prestar assistência direta ao Secretário em assuntos relativos ao expediente administrativo, às comunicações e informações que circulam no Gabinete; colaborar com a organização e cumprimento das agendas de compromissos do Secretário e do Secretário Executivo de Articulação, atendendo a todas as necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do expediente e, executar outras atividades inerentes a sua área de competência;

VIII - aos Serviços Auxiliares de Gabinete: responder pelo atendimento às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete do Secretário nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete, através de assistentes de gabinete, oficiais de gabinete e auxiliares de gabinete e, executar outras atividades inerentes a sua área de competência;

IX - à Assessoria: assistir e assessorar o Secretário de Desenvolvimento Econômico, em assuntos de natureza técnica e operativa, realizando trabalhos, promovendo ações específicas, analisando processos e realizando pesquisas e estudos sobre temas e matérias de interesse da Secretaria e, executar outras atividades inerentes a sua área de competência;

X - ao Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC: assistir o Poder Executivo na fixação de diretrizes para o desenvolvimento dos setores industrial, comercial e de serviços do Estado, definindo prioridades e critérios para a concessão de benefícios fiscais no âmbito estadual, avaliando, analisando e aprovando proposições para a concessão desses benefícios e, executar outras atividades inerentes a sua área de competência.

I - ao Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE: realizar atividades relacionadas com a implantação de um Complexo Industrial Portuário no Município de Ipojuca, promovendo a infra-estrutura básica industrial e portuária referente a transporte, energia, comunicação, abastecimento d’água, esgoto e serviços.

II - à Empresa Porto do Recife S.A.: realizar e executar atividades relacionadas à de autoridade portuária, nos moldes da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 e Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, e dos Decretos nºs 2.184, de 24 de março de 1997 e 2.247, de 06 de junho de 1997, em harmonia com os Planos e Programas do Governo Federal para o Setor Portuário;

III - à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - AD/DIPER: promover o desenvolvimento do Estado de Pernambuco, através de ações promotoras de apoio e incentivo aos setores industrial, comercial, agro-industrial, e de serviços, bem como às atividades de exploração econômica de florestamento e de reflorestamento, nos termos da legislação vigente.

Art. 7º Os órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico têm a seguinte organização:

I - à Gerência de Expansão e Integração Econômica: planejar, dirigir e coordenar as atividades das unidades que lhe são subordinadas e propor a programação anual de trabalho; promover articulação com entidades privadas patronais e representativas de classes, para obter subsídios à formulação de políticas governamentais de desenvolvimento econômico; articular, com fontes nacionais e internacionais, órgãos e entidades públicas e privadas, ações para viabilizar linhas de financiamento de projetos beneficiados por programas vinculados à Secretaria; coordenar ações no sentido de elevar a produtividade e a competitividade das empresas beneficiadas por programas governamentais vinculados à Secretaria, acompanhando o desempenho dos projetos empresariais assistidos; executar outras atividades inerentes a sua área de competência;

II - à Gerência de Promoção de Negócios: planejar, dirigir e coordenar as atividades das unidades que lhe estão subordinadas e propor a programação anual de trabalho; formular e propor a política governamental de promoção da capacitação técnica, tecnológica, gestão empresarial e gestão de sistemas de qualidade, em articulação com entidades públicas e privadas; formular e propor a política governamental de apoio e promoção do comércio exterior, em articulação com o Governo do Estado e entidades públicas e privadas; divulgar os setores industrial, comercial e de serviços, objetivando promover oportunidades de negócios e a captação de investimentos produtivos no âmbito do Estado; articular-se com órgãos públicos e entidades privadas no sentido de promover a elevação da produtividade e competitividade empresarial; coordenar e articular a participação de entidades públicas e privadas no desenvolvimento do comércio exterior; executar outras atividades inerentes a sua área de competência;

III - à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços, de acordo com a legislação pertinente, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, estando subordinada diretamente à Secretaria Executiva de Articulação, e executar outras atividades inerentes a sua área de competência.

Art. 9º À Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprova o presente Regulamento.

Parágrafo único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas por portaria do Secretário de Desenvolvimento Econômico.

Art. 10. Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, respeitada a legislação estadual aplicável.

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Secretário Executivo de Articulação	CDA-1	01
Gerente Geral de Articulação e Desenvolvimento	CDA-2	01
Superintendente de Políticas e Logísticas Portuárias	CDA-3	01
Superintendente de Gestão	CDA-3	01
Superintendente de Planejamento	CDA-3	01
Chefe de Gabinete	CDA-4	01
Gerente de Expansão e Integração Econômica	CDA-4	01
Gerente de Promoção de Negócios	CDA-4	01
Chefe do Núcleo de Informática	CDA-5	01
Assessor	CAA-2	04
Chefe do Porto de Petrolina	CAA-2	01
Secretária de Gabinete	CAA-3	03
Assistente de Gabinete	CAA-5	05
Oficial de Gabinete	CAA-6	02
Auxiliar de Gabinete	CAA-7	02
TOTAL	-	26

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Função Gratificada de Supervisão-1	FGS-1	09
Função Gratificada de Supervisão-2	FGS-2	13
Função Gratificada de Supervisão-3	FGS-3	5
Função Gratificada de Apoio-1	FGA-1	2
Função Gratificada de Apoio-2	FGA-2	10
Função Gratificada de Apoio-3	FGA-3	05
TOTAL	-	44

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IV - 01 (um) cargo de Gerente de Esportes para Pessoas Portadoras de Deficiências – símbolo CDA-4;

VI - 01 (um) cargo de Gerente de Articulação Institucional – símbolo CDA-4;

VII - 01 (um) cargo de Chefe do Centro Esportivo Santos Dumont – símbolo CDA-5;

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Art. 3° Serão transferidos, no prazo de até cento e oitenta dias contados da data da publicação da Lei n.º 13.056, de 29 de junho de 2006, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, os cargos comissionados e as funções gratificadas a seguir especificados:

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IV - 01 (um) cargo de Gerente de Esportes para Pessoas Portadoras de Deficiências – símbolo CAA-4;

VI - 01 (um) cargo de Gerente de Articulação Institucional – símbolo CAA-4;

VII - 01 (um) cargo de Chefe do Centro Esportivo Santos Dumont – símbolo CAA-5;

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(ERRATA PUBLICADA NO DIÁRIO DO PODER LEGISLATIVO DO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2006).