Decreto 29.429 - 11/07/2006

DECRETO Nº 29.429, DE 11 DE JULHO DE 2006.

Prorroga o prazo de que tratam os artigos 4° e 5° do Decreto n° 22.383, de 21 de junho de 2000, e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2006, o prazo de que tratam os artigos 4° e 5° do Decreto n° 22.383, de 21 de junho de 2000, e suas alterações posteriores.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2006.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 11 de julho de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO