Decreto 28.791 - 30/12/2005

DECRETO Nº 28.791, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.

Qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP a associação MOVIMENTO PERNAMBUCO CONTRA O CRIME - MPCC, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001, e na Lei nº 12.973, de 26 de dezembro de 2005,

CONSIDERANDO a importância das atividades desenvolvidas pela associação MOVIMENTO PERNAMBUCO CONTRA O CRIME - MPCC,

CONSIDERANDO o requerimento e a habilitação da associação civil, MOVIMENTO PERNAMBUCO CONTRA O CRIME - MPCC para a consecução dos seus objetivos,

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP a MOVIMENTO PERNAMBUCO CONTRA O CRIME - MPCC, associação civil, com sede na Rua São Geraldo, 111, 3º andar, no bairro de Santo Amaro, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.906.126/0001-18, que tem por finalidade promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos e da democracia; de viabilizar o Disque Denúncia para auxiliar no combate à violência e à criminalidade; dentre outras atividades que vêm sendo por ele realizadas.

Art. 2º A associação MOVIMENTO PERNAMBUCO CONTRA O CRIME - MPCC passa a denominar-se MOVIMENTO PERNAMBUCO CONTRA O CRIME- MPCC/OSCIP.

Art. 3º A associação MOVIMENTO PERNAMBUCO CONTRA O CRIME - MPCC/OSCIP poderá celebrar Termo de Parceria com Órgãos e Entidades Públicas Estaduais, devendo ter como intervenientes a Secretaria de Administração e Reforma do Estado e a Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo único. O Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as obrigações, condições e, eventualmente, a transferência de recursos financeiros, que poderá ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco a associação MOVIMENTO PERNAMBUCO CONTRA O CRIME - MPCC/OSCIP, para o desempenho de suas atividades.

Art. 4º A associação MOVIMENTO PERNAMBUCO CONTRA O CRIME - MPCC/OSCIP deverá observar a legislação federal, a Lei Estadual nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, o Decreto Estadual nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 12.973, de 26 de dezembro de 2005.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 30 de dezembro de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

ELIAS GOMES DA SILVA

LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE

TEREZINHA NUNES DA COSTA

GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO

MOZART NEVES RAMOS

JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

RICARDO FERREIRA RODRIGUES

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

PAULO CARNEIRO DE ANDRADE