Decreto 27.954 - 25/05/2005

DECRETO Nº 27.954, DE 25 DE MAIO DE 2005.

Modifica o Decreto nº 25.261, de 28 de fevereiro de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único e seu inciso I, do artigo 3º, do Decreto nº 25.261, de 28 de fevereiro de 2003, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 3º........................................................................................................................

Parágrafo único. A cessão de pessoal efetuada no âmbito do Poder Executivo do Estado será realizada, a partir da vigência deste Decreto, com ônus para o órgão ou entidade:

I - de origem, quando o servidor ou empregado for mandado servir junto aos órgãos da Governadoria ou quando os órgãos e entidades envolvidos na cessão receberem transferência do Tesouro para pagamento da folha de pessoal;

...............................................................................................................................".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 25 de maio de 2005.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

ELIAS GOMES DA SILVA

LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

TEREZINHA NUNES DA COSTA

GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO

MOZART NEVES RAMOS

ROMERO TEIXEIRA PEREIRA

JOSÉ CARLOS SILVA CAVALCANTI

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

RICARDO FERREIRA RODRIGUES

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

PAULO CARNEIRO DE ANDRADE