Decreto 26.121 - 13/11/2003

DECRETO Nº 26.121, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003

Modifica dispositivos do Estatuto da Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 28, de 14 de janeiro de 2000; nº 41, de 26 de dezembro de 2001; nº 43, de 02 de maio de 2002; e nº 48, de 27 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 31 e 32, e seus incisos III, V e VI, do Estatuto da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, aprovado pelo Decreto nº 24.444, de 21 de junho de 2002, passam a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 31. .......................................................................................................

§ 4º O disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo não se aplica aos servidores que exercem a função de motorista nos órgãos da administração direta do Poder Executivo.

Art. 32 .........................................................................................................

III - o prêmio de produtividade será pago mensalmente;

.....................................................................................................................

V - até que seja instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho de que trata o inciso I, os valores mensais do prêmio de produtividade serão os seguintes:

.....................................................................................................................

VI - o prêmio de produtividade será pago na proporção do número de dias de efetivo exercício no mês correspondente."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 13 de novembro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

TEREZINHA NUNES DA COSTA

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

MOZART NEVES RAMOS

JOSÉ ARLINDO SOARES

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

GABRIEL ALVES MACIEL

FLÁVIO GÓES DE MEDEIROS

IRAN PEREIRA DOS SANTOS