Decreto 20.700 - 02/07/1998

Regulamenta a gratificação de produtividade dos Procuradores do Estado, criada pelo art. 14 da Lei no. 11.333, de 03 de abril de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei no. 11.333, de 03 de abril de 1996,

Art. 1o. Fica instituída a gratificação de produtividade dos Procuradores do Estado, criada pelo art. 14 da Lei no. 11.333, de 03 de abril de 1996, e regulada pelo presente Decreto.

Art. 2o. A gratificação de produtividade será apurada de forma geral, com base em índice global de produtividade, servindo o desempenho individual como indicativo para as promoções por merecimento.

§ 1o. - O índice global de produtividade obtido incide sobre o vencimento-base do cargo de Procurador do Estado PE-I e será aplicado para o pagamento da gratificação de produtividade uniformemente a todos os integrantes da carreira, ativos ou inativos.

§ 1º A gratificação de produtividade de que trata o artigo 14 da Lei nº 11.333, de 3 de abril de 1996, incide sobre os vencimentos ou proventos do Procurador do Estado, de nível PE - I, ativo ou inativo, nos termos do disposto na alínea "b" do § 2º, do artigo 1º da Lei Complementar nº 13, de 30 de janeiro de 1995, vedada a inclusão, em sua base de cálculo, de outras parcelas remuneratórias que não sejam inerentes ao exercício do cargo, inclusive adicional de tempo de serviço.(Redação dada pelo Decreto 23.856/2001)

§ 2o. - A gratificação de produtividade media dos três primeiros trimestres de cada ano será utilizada como parâmetro para a que será paga junto ao decimo-terceiro salário.

Art. 3o. O índice global de produtividade será apurado, trimestralmente, pelo sistema de cotas, observados os seguintes critérios:

§1o. - O Anexo I deste Decreto estabelece rol de espécies de atividades não consideráveis para fins de apuração de índice global de produtividade, considerando-se tais atividades como integrantes do patamar básico de atividades desempenháveis pela Procuradoria Geral do Estado e podendo este rol ser alterado por portaria do Procurador Geral do Estado.

§2o. - O Anexo II deste Decreto estabelece rol de espécies de atividades consideráveis, com níveis de pontuação, para fins de apuração de índice global de produtividade, podendo este rol, inclusive no que tange aos níveis de pontuação, ser alterado por portaria do Procurador Geral do Estado.

I - A meta trimestral de produção será estabelecida por portaria do Procurador Geral do Estado, podendo ser alterada pela mesma via e devendo ser alterada quando ocorrer variação do numero de Procuradores do Estado superior a 15% (quinze por cento).

II - O patamar mínimo trimestral de produção eqüivale, para fins de calculo do índice global de produtividade, a 3.000 (três) mil cotas, podendo ser alterado por portaria do Procurador Geral do Estado, proporcionalmente, quando ocorrer variação do numero de Procuradores do Estado superior a 15% (quinze por cento).

III - A meta de produção será fixada trimestralmente e servira de referencia para pagamento da gratificação de produtividade no trimestre seguinte, o que será feito de forma proporcional, correspondendo o pagamento integral da gratificação a realização integral da meta de produção estabelecida na portaria prevista no inciso anterior.

Art. 4o. Para fins de que trata o artigo anterior, a apuração dos pontos ou cotas de produção será feita por cada Procurador do Estado, de acordo com normas e procedimentos definidos, em portaria, pelo Procurador Geral do Estado.

Art. 5o. A Corredeira Geral da Procuradoria Geral do Estado devera fiscalizar todos os procedimentos constantes deste Decreto, podendo avocar, a qualquer tempo, os elementos que entender necessários a tal fiscalização, faculdade esta também conferida ao Procurador Geral do Estado.

Art. 6o. Não fará jus a percepção da gratificação de produtividade o Procurador do Estado que:

I - sofrer qualquer espécie de punição, em qualquer uma de suas modalidades, hipótese na qual a não percepção perdurara por um mínimo de 3 (três) meses e um máximo de 6 (seis) meses, a critério do Procurador Geral do Estado, que, para tal fim, ouvira a Corredeira Geral do Estado;

II - for responsável pela perda de prazo legal, hipótese na qual a não percepção perdurara por um mínimo de 1 (um) mês e um máximo de 3 (três) meses, a critério do Procurador Geral do Estado, que, para tal fim, ouvira a Corredeira Geral do Estado

III - for cedido a órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado para o exercício de cargo ou função que não seja privativa de bacharel em Direito, enquanto perdurar a cessão.

IV - for cedido a União, Municípios e outros Estados ou seus órgãos e entidades, de Administração direta ou indireta, enquanto perdurar a cessão.

VI - aposentado, exerça a advocacia contra a Fazenda Publica estadual, direta ou indireta, enquanto perdurar a respectiva outorga de poderes.

Atividades consideráveis:	Cotas atribuíveis:
Ajuizamento de pedido de suspensão de segurança, de liminar ou de tutela antecipada	50 a 100
Ajuizamento de embargos infringistes	50 a 100
Ajuizamento de pedido de correição	50 a 200
Provocação de incidente de uniformização de jurisprudência	50 a 200
Recurso especial, extraordinário ou de revista providos	100 a 400
Elaboração de informações em mandado de segurança	50 a 200
Proposição ou apresentação de informações em ação direta de inconstitucionalidade	100 a 300
Obtenção de decisão favorável em primeiro grau de jurisdição	50 a 300
Obtenção de decisão favorável em outros graus de jurisdição	150 a 500
Pratica de sustentação oral	50 a 200
Efetuação de intervenção em processos de entes não representados pela PGE	100 a 400
Elaboração de parecer em projeto de lei	50 a 100
Elaboração de razoes de veto	50 a 100
Elaboração de pareceres	50 a 100
Elaboração de pareceres normativos	200 a 600
Realização de seminário, curso ou palestra	100 a 300
Atuação como palestrante	100 a 300
Participação em grupo de trabalho	100 a 200
Participação em comissão de sindicância ou inquérito administrativo fora do âmbito da PGE	200 a 600
Representação do Estado em assembléia de acionistas	150 a 400
Obtenção de tutela antecipada ou liminar	300 a 500
Revogação de liminar ou tutela antecipada	300 a 500
Obtenção de suspensão de segurança	300 a 500
Recurso de revista, especial ou extraordinário admitido	100 a 400
Defesa administrativa provida	100 a 400
Razoes de veto acolhidas	100 a 200
Impugnação de cálculos com resultado positivo	200 a 800
Agilização de execução fiscal	150 a 400
Agilização de execução fiscal de devedor incluído no rol dos 200 maiores devedores fiscais	250 a 500
Remoção de bens de devedor	200 a 500
Leilão de bens de devedor	250 a 600
Leilão de bens de devedor incluído no rol dos 200 maiores devedores fiscais	300 a 700
Elaboração de Sumula de Jurisprudência Administrativa	150 a 500