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Decreto 13.676 - 30/06/1989 |
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DECRETO N° 13.676 DE 30 DE JUNHO DE 1989
EMENTA: Abre crédito suplementar ao orçamento do Conservatório Pernambucano de Músicas – CPM
O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 69 da Constituição Estadual, tendo em vista o que dispõem o artigo 107 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, o artigo 187 da Lei Estadual n° 7.741, de 23 de outubro de 1978 e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com a recuperação do telhado e das salas de aula do Conservatório Pernambucano de Música – CPM,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao orçamento do Conservatório Pernambucano de Música – CPM, para o exercício financeiro de 1989, o crédito suplementar de NCZ$ 3.764,18 (três mil, setecentos e sessenta e quatro cruzados novos e dezoito centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo descriminada: RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM NCZ$ 4400 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS 4402 – Conservatório Pernambucano de Música – CPM 4402.08482472.525 – Promoção do ensino e da cultura musical 3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos 3.764,18 TOTAL 3.764,18
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes de receitas diretamente arrecadados pelo Conservatório Pernambucano de Música – CPM, conforme especificação a seguir:
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 30 de Junho de 1989 MIGUEL ARRAES DE ALENCAR Silke Weber Tânia Bacelar de Araújo Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
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