Ato Dec. Executivo COSIT 13 - 19/04/2006

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 13, de 19 de abril de 2006

DOU de 24.4.2006

A COORDENADORA-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 244 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, declara:

Artigo único. Para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior:

I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de maio de 2006, bem assim o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 13/04/2006, cujo valor corresponde a R$ 2,1418;

II - as deduções que serão permitidas no mês de maio de 2006 (incisos II, IV e V do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995) serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 13/04/2006, cujo valor corresponde a R$ 2,1426.

REGINA MARIA FERNANDES BARROSO