Ato Dec. Executivo COSIT 12 - 23/03/2001

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Ato Declaratório Executivo COSIT nº 12, de 23 de Março de 2001

DOU de 27.3.2001

 

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2001, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 199 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no § 7o do art. 24 da Medida Provisória no 2.113-28, de 23 de fevereiro de 2001, e nos §§ 2º e 4º do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 118/00, de 28 de dezembro de 2000, declara que:

Artigo único. Para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês de fevereiro do ano-calendário de 2001, utilizada na conversão para reais:

I - do valor de alienação, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para compra, corresponde a R$ 2,0011;

II - do valor de custo de aquisição, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda, corresponde a R$ 2,0019.

JOSEFA MARIA COELHO MARQUES